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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.796/18 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.796 de 23.01.2018

'DOM-Alagoinhas: 25.01.2018

Divulga o índice para atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, Estado da BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 246, parágrafo único, da Lei 005/2001 e Lei Complementar 087/2012, em seu artigo 14, § 1º, que trata da atualização dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servirem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais referentes ao exercício de 2018 é de 2,95%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme divulgação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, em 23 de janeiro de 2018.

JOAQUIM BELARMINO CARDOSO ( continua ... )

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