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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 14.308/18 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 14.308 de 29.01.2018

DOM-Dois Vizinhos: 31.01.2018

Fixa a data limite para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, para o exercício de 2018.


Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados todos os contribuintes do cadastro mobiliário da Prefeitura de Dois Vizinhos - PR que o prazo para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual), para o exercício de 2018 é até o dia 30 de março de 2018, de que tratam os artigos 143 e 220 da Lei nº 1052/2002 de 26/12/2002, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e nove dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

Raul Camilo ( continua ... )

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