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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 2.280/18 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 2.280 de 15.02.2018

DOM-São Francisco do Conde: 19.02.2018

Excepcionalmente, prorroga prazo de pagamento de ISSQN de alíquota proporcional, incidente sobre o fato gerador no mês de janeiro/2018, previsto no art. 6º do Decreto nº 2268, de 04 de janeiro de 2018 (Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uno das atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do art. 75 da Lei nº Orgânica do Município, o disposto na Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Novo Código Tributário e de Rendas), e no Decreto nº 2268/2018,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, para a competência do mês de janeiro/2018, fica prorrogado até o dia 23 de fevereiro o vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), alterando-se o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 2268/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Conde, em 15 de fevereiro de 2018.

EVANDRO SANTOS ALMEIDA

PREFEITO

Maria Natalice Lourenço da Silva

Secretaria da Fazenda e ( continua ... )

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