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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.671/18 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.671 de 25.01.2018

DOM-Monte Alto: 26.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Estimado, à vista e a prazo, e da 1ª parcela da Taxa de Ocupação de solo, fixadas pelos incisos V e VI, do art. 1º, do Decreto nº 3.663, de 19 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES,

Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município...

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Estimado, à vista e a prazo, fixadas pelo inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 3.663, de 19 de dezembro de 2017, para:

I - parcela única e 1ª parcela, vencimento em 15 de fevereiro de 2018;

II - 2ª parcela, vencimento em 28 de fevereiro de 2018.

Artigo 2º. Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª parcela da Taxa de Ocupação de Solo - Aluguel, fixada pelo inciso VI, do art. 1º, do Decreto nº 3.663, de 19 de dezembro de 2017, para:

I - 1ª parcela, vencimento em 09 de fevereiro de 2018.

Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Monte Alto, 25 de janeiro de 2018.

JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no "Jornal Cidade Sonho" e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

ADAIR TEIXEIRA

Secretário de ( continua ... )

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