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Dec. Mun. São Lourenço/MG 6.786/17 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 6.786 de 28.12.2017

DOM-São Lourenço: 15.02.2018

Dispõe sobre a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação aos materiais empregados na prestação de serviços da construção civil, estabelece os procedimentos e dá outras providências.


A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos VI, IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os §§ 4º e 6º do Artigo 60 da Lei Complementar nº 001/2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 031/2017; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviços previstos nos subitens 7.03, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.12 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 001/2010.

Parágrafo único. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que por força de contrato é por ele adquirido de terceiros ou por ele produzido, fora do canteiro de obras e sujeito ao ICMS, quando fornecido ao tomador de serviços em serviços definidos no caput deste artigo.

Art. 2º Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva e que sejam objetos de previsão contratual, como de responsabilidade do prestador de serviços em fornecer.

§ 1º. São dedutíveis os materiais que venham a se incorporar à edificação, de modo que não se possa dela retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

§ 2º. Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, etc.

§ 3º. Não são dedutíveis os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua ( continua ... )

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