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Dec. Mun. Amparo/SP 5.797/18 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.797 de 24.01.2018

DOM-Amparo: 26.01.2018

Regulamenta o encerramento "ex offício" na apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal e dá outras providências.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, através do Departamento de Receitas poderá proceder "ex officio" ao encerramento da escrituração fiscal das competências em aberto no Sistema Eletrônico de Controle e Fiscalização de ISS, referente às Notas Fiscais de Serviços, caso os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços não o façam até a data do vencimento do imposto, devendo o valor do ISSQN ser apurado e lançado de acordo com a legislação municipal.

§ 1º. O encerramento "ex officio" das declarações eletrônicas de que trata este Decreto refere-se a todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços.

§ 2º. Caracterizada a falta de encerramento por omissão do contribuinte ou responsável, fica autorizado ao fisco municipal proceder ao encerramento "ex officio", sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

§ 3º. As guias geradas de forma indevida, por erro do usuário ou falha no sistema, poderão ser canceladas, a critério do Fisco, desde que devidamente justificado e após a análise do fiscal competente e autorização do Diretor do Departamento de Receita ou do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento.

Art. 2º O encerramento "ex offício" das declarações eletrônicas de que trata este Decreto não configura, sob nenhuma hipótese, em homologação dos lançamentos efetuados decorrentes desta ação do fisco municipal, podendo ser revisto pela autoridade fiscal a qualquer tempo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 24 de janeiro de 2018.

LUIZ OSCAR VITALE ( continua ... )

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