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Dec. Mun. Amparo/SP 5.796/18 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.796 de 24.01.2018

DOM-Amparo: 26.01.2018

Nomeação de tomadores de serviços como substitutos tributários responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN pelos serviços tomados, conforme disposto no Código Tributário Municipal e Lei municipal nº 2.855, de 2002.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam expressamente designados os tomadores de serviços como substitutos tributários, para a retenção e recolhimento do ISSQN sobre os serviços tomados, nos termos do artigo 1º-A da Lei Municipal nº 2.855, de 2002, acrescentado pela Lei Municipal nº 3.889, de 2016, as seguintes pessoas jurídicas:

ANEXO

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 24 de janeiro de 2018.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO PIFFER FILHO

Secretário Municipal de Governo

PAULO JOSÉ ROSSI

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 24 de janeiro de 2018.

VICENTE MÁRIO MARTINI AULER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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