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Dec. Mun. Amparo/SP 5.795/18 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.795 de 24.01.2018

DOM-Amparo: 26.01.2018

Regulamenta obrigações acessórias para os prestadores e tomadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes na lista de serviços do artigo 59 da Lei nº 2.349, de 1998 (Código Tributário Municipal).


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações do Prestador de Serviço

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do artigo 59 da Lei nº 2.349, de 1998 (Código Tributário Municipal), domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição e realizar, mensalmente, a escrituração de serviços eletrônica, quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste município, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal.

Art. 2º Ato do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento poderá instituir regime diferenciado de escrituração de serviços eletrônica para os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do artigo 59 da Lei nº 2.349, de 1998 (Código Tributário Municipal), domiciliados fora do território municipal.

Parágrafo único. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o tomador for pessoa física ou jurídica, abrangendo, inclusive, o Microempreendedor Individual - MEI, e, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do prestador;

II - mês e ano da competência;

III - identificação do tomador ou intermediário dos serviços, quando couber;

IV - operações tributáveis realizadas no território municipal;

V - identificação do subitem dos serviços; e

VI - valor dos serviços.

Art. 3º As administradoras de cartão de crédito ou débito deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas neste Município, na forma disciplinada por ato do Secretário Municipal de Fazenda e ( continua ... )

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