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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4 de 15.01.2018

DOM-Marechal Cândido Rondon: 17.01.2018

Regulamenta a composição da base de cálculo nas prestações de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços realizados por agências de turismo, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 8º, inciso I e III, do Artigo 59, inciso IV, e o Artigo 75, inciso I, alínea "a" e "o" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 5º da Lei Complementar Municipal 026/2002,

DECRETA

Art. 1º Na prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços, especialmente quando realizados por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido, a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os seguintes requisitos:

I - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;

II - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo valor;

III - discriminação da natureza da cobrança, se repasse ou reembolso, no campo de descrição de serviços prestados do documento fiscal emitido pelo prestador, com a identificação do terceiro fornecedor e do número, data e valor do documento fiscal correspondente ao bem ou serviço intermediado ou agenciado.

Art. 2º O município, por intermédio da empresa contratada responsável pelo processamento, armazenamento e hospedagem de dados referentes a emissão de notas fiscais eletrônicas no município de Marechal Cândido Rondon, disponibilizará, exclusivamente para os contribuintes descritos no Art.1º deste Decreto, os campos específicos para informar os valores dos repasses em contas de terceiros que não farão parte da base de cálculo do ISSQN.

Art. 3º O contribuinte abrangido por este Decreto deverá solicitar através de requerimento escrito a liberação para emissão de nota fiscal com as características descritas nos artigos anteriores.

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda Municipal poderá deferir ou não o requerimento de acordo com a atividade cadastrada para o contribuinte.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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