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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 3 de 29.01.2018

DOM-Colinas do Tocantins: 30.01.2018

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2018 e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere os artigos 129 e 130, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.551/2017 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 1º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2018, poderão ser pagos:

I - Em cota única, com desconto de:

a) 15%, se pago até 12 de março de 2018;

b) 10%, se pago até 10 de abril de 2018;

c) 5%, se pago até 10 de maio de 2018.

II - Parcelado, em até 10 (dez) vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2018 e as demais nos meses subsequentes;

§ 1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§ 2º. O valor mínimo da parcela do IPTU, exercício 2018, não será inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 2º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, para retenção na fonte e por estimativa, terão o seu vencimento e deverão ser pagos nas datas do exercício de 2018, conforme tabela abaixo:

MÊS REFERÊNCIAVENCIMENTO
JANEIRO12/02/2018
FEVEREIRO( continua ... )

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