Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 3 de 29.01.2018

DOM-Colinas do Tocantins: 30.01.2018

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2018 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere os artigos 129 e 130, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.551/2017 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 1º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2018, poderão ser pagos:

I - Em cota única, com desconto de:

a) 15%, se pago até 12 de março de 2018;

b) 10%, se pago até 10 de abril de 2018;

c) 5%, se pago até 10 de maio de 2018.

II - Parcelado, em até 10 (dez) vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2018 e as demais nos meses subsequentes;

§ 1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§ 2º. O valor mínimo da parcela do IPTU, exercício 2018, não será inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 2º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, para retenção na fonte e por estimativa, terão o seu vencimento e deverão ser pagos nas datas do exercício de 2018, conforme tabela abaixo:

MÊS REFERÊNCIA VENCIMENTO JANEIRO 12/02/2018 FEVEREIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---