IN SMF/Limeira - SP 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA - SP - SMF/Limeira - SP nº 1 de 25.01.2018

DOM-Limeira: 26.01.2018

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Limeira, e dá outras providências.

JOSÉ APARECIDO VIDOTTI, Secretário Municipal de Fazenda de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções que lhe são conferidas por Lei, particularmente as que lhe confere o Decreto 381/2015,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Desde que atendidas as disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e de itens não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios por meio de vales alimentação, vales transporte e vales combustível do subitem 10.05 da Lista de Serviços constante no parágrafo primeiro do artigo 39, da Lei 1.890/83, exclusivamente quanto aos seguintes itens:

I - o valor mensal contratado e disponibilizado em vales, tickets ou cartões eletrônicos para abastecimento de combustível;

II - o valor mensal contratado e disponibilizado em vales, tickets ou cartões eletrônicos para fornecimento de alimentação ou refeição.

Art. 2º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e deverá conter as informações determinadas no Art. 5º do Decreto 64/2015 e atender aos seguintes requisitos:

I - ser individualizada para o contratante;

II - conter a descrição do item não sujeito à tributação do ISSQN e seu valor;

III - identificar o contrato de agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios por meio de vales alimentação, vales transporte e vales combustível.

Art. 3º O valor total da nota fiscal de serviços será a soma do valor dos serviços prestados, sujeitos à tributação do ISSQN, e do valor dos itens não sujeitos à tributação do ISSQN.

§ 1º. O valor dos itens não sujeitos à tributação deverá ser ( continua ... )

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