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LC Mun. Juquitiba/SP 2.022/17 - LC - Lei Complementar do Município de Juquitiba - SP nº 2.022 de 28.09.2017

DOM-Juquitiba: 28.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.279/2003 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


AYRES SCORSATTO, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados na Lista de Serviços, constante do art. 48 do Código Tributário do Município de Juquitiba, instituído através da Lei nº 1279/2003, os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, que passarão a ter a seguinte redação:

"1 - Serviços de Informática e congêneres.

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

( continua ... )

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