x
x
x
LC Mun. Mandirituba/PR 27/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mandirituba/PR nº 27 de 19.10.2017

DOM-Mandirituba: 19.10.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DE PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é toda prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista de serviços prevista no Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços incluídos no Anexo Único, ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as determinações em contrário expressas nesta Lei Complementar.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou a concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?