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LC Mun. Cesário Lange/SP 90/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 90 de 28.09.2017

DOM-Cesário Lange: 28.09.2017

Altera e acresce dispositivos à Lei 769 de 22 de Dezembro de 1993 que Instituíra o Código Tributário do Município de Cesário Lange e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 769, de 22 de dezembro de 1993, que instituíra o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as alterações e inclusões constantes desta Lei.

Art. 2º O artigo 113 da Lei 769 de 22 de Dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. A base de cálculo do imposto será o valor real de mercado dos direitos transmitidos declarado junto ao instrumento de transmissão ou cessão, não podendo, contudo, ser inferior ao dobro do valor venal do imóvel.

§ 1º. Para fins do disposto junto ao "caput", o município, por meio de Comissão de Valores Imobiliários a ser oportunamente estabelecida, definirá, através de resolução, os valores de referência para a definição da base de cálculo a que alude o "caput"."

Art. 3º Acresce o artigo 204-A na seção V do Capítulo VIII que dispõe sobre a Taxa de Licença para Funcionamento:

"Artigo 204-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença Funcionamento:

I - os órgãos da administração direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e fundações por estes instituídas e mantidas.

II - Entidades religiosas;

III - Instituições de Assistência Social;

IV - Escolas Primárias sem fins lucrativos;

V - Associações de Bairro; ( continua ... )

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