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LC Mun. Fernandópolis/SP 164/18 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 164 de 07.02.2018

DOM-Fernandópolis: 10.02.2018

(Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 46/2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências).


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o §5º e seus incisos, do artigo 77 da Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica mantida a redação original dos dispositivos omitidos ou não mencionados na presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 07 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de leis e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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