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Dec. Mun. Saquarema/RJ 1.751/17 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 1.751 de 21.12.2017

DOM-Saquarema: 27.12.2017

(Atualiza monetariamente os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2018.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que determina o art. 85 e o art. 208, ambos da Lei Complementar nº 01, de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, com incidência prevista no Código Tributário Municipal e nas demais legislações municipais, serão atualizados monetariamente pelo índice de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), para o exercício de 2018, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do período de 2017.

Art. 2º Ficam notificados os contribuintes do lançamento dos tributos municipais, especialmente do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o Exercício de 2018, dando ciência da emissão das respectivas guias para o pagamento do tributo e dos prazos de pagamento.

Parágrafo único. Na hipótese do não recebimento das guias de pagamento de IPTU, o contribuinte deverá comparecer a Prefeitura 1 Municipal de Saquarema, no Departamento de Cadastro/IPTU da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, situado na Rua Coronel Madureira nº 77 - Centro - Saquarema -RJ, no horário das 9 às 17h, de segunda a sexta-feira, e solicitar a sua emissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 21 de dezembro de 2017.

Manoela Ramos de Souza Gomes Alves ( continua ... )

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