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Dec. Est. AM 38.718/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.718 de 22.02.2018

DOE-AM: 22.02.2018

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária do setor de bebidas não alcoólicas, inclusive de água mineral, de forma a estimular a atividade econômica e incrementar os níveis de arrecadação do ICMS, sem prejuízo da competitividade das empresas;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001428.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, redução da base de cálculo do ICMS, nas operações de saídas internas com bebidas não alcoólicas, inclusive de água mineral, incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, promovidas por empresas industriais, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal correspondente a parcela reduzida e da apropriação do crédito de regionalização previsto no art. 15, da referida Lei, de forma que a carga tributária corresponda a:

I - 12% (doze por cento), no período de 09 a 28 de fevereiro de 2018;

II - 15% (quinze por cento), no período de 1º de março a 30 de junho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de fevereiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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