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Dec. Est. AM 38.717/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.717 de 22.02.2018

DOE-AM: 22.02.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 257-B/2017-GPIN/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 301;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001127.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Avenida Buriti, 6.170 - Distrito Industriai I, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob o nº 06.300.966-8, para fabricação dos seguintes bens enquadrados no inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Resina Termoplástica Extrudada (apresentada na forma de grânulos), NCM/SH 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.10.10; 3901.10.91; 3901.10.92; 3901.20.11; 3901.20.19: 3901.20.21; 3901.20.29; 3901.30.10; 3901.30.90; 3901.90.10; 3901.90.20; 3901.90.30; 3901.90.90; 3902.10.10; 3902.10.20; 3902.20.00; 3902.30.00; 3902.90.00; 3903.11.10; 3903.11.20; 3903.19.00; 3903.20.00: 3903.30.10; 3903.30.20; 3903.90.10; 3903.90.90; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3904.90.00; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.10.49; 3907.40.10; 3907.40.90; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.23; 3908.10.24; 3908.10.29; 3908.90.90;

II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva), NCM/SH 3920.10.99; 3920.49.00; 3920.61.00; 3921.13.90; 3921.19.00; 3921.90.19; 3921.90.90;

III - Peças Plásticas Moldadas por Usinagem, NCM/SH 3926.90.90.

Art. 2º Os produtos listados no art. 1º farão jus ao incentivo fiscal do Diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I e o inciso II, ambos do caput do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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