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Dec. Mun. Jeceaba/MG 172/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 172 de 28.12.2017

DOM-Jeceaba: 26.02.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre atualização monetária do IPTU, da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fixa data de vencimento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 16/2010, art. 3º § 2º;

E considerando que o IPCA acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017 foi de 2,80385% (dois inteiros e oitenta mil trezentos oitenta cinco centésimos de milésimos por cento):

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente, em 2,80385% (dois inteiros e oitenta mil trezentos oitenta cinco centésimos de milésimos por cento) a base de cálculo do IPTU prevista no art. 213 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A atualização monetária prevista neste artigo será aplicável sobre os lançamentos de IPTU realizados no exercício financeiro de 2018.

Art. 2º O IPTU, no exercício financeiro de 2018, observará a seguinte data de vencimento: 30 de abril de 2018.

Art. 3º Os contribuintes que em decorrência de expresso previsão legal possuam direito de isenção em relação ao IPTU, deverão realizar o respectivo requerimento até a data limite de vencimento do respectivo tributo, na forma disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O requerimento previsto neste artigo deverá ser instruído com documentação comprobatória de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção sob pena de indeferimento do requerimento e respectiva cobrança do tributo devido.

Art. 4º A Unidade Fiscal Municipal, ou simplesmente UFM, prevista no art. 120 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 2010, fica atualizado monetariamente em 2,80385% (dois inteiros e oitenta mil trezentos oitenta cinco centésimos de milésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos).

Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na da de sua ( continua ... )

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