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Port. SMF/Goiânia - GO 10/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 10 de 23.02.2018

DOM-Goiânia: 23.02.2018

Altera o calendário fiscal aplicável ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE alterar o CALENDÁRIO FISCAL, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para vigência no exercício de 2018, conforme disposições seguintes:

Art. 1º O Imposto Predial Urbano, a que se refere o item 1.2, da Portaria nº 117, de 11 de dezembro de 2017, passa a ter como data de vencimento da parcela única o dia 09/03/2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2018.

ALESSANDRO MELO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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