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Port. Sec. Faz. - PE 19/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 19 de 23.02.2018

DOE-PE: 24.02.2018

(Modifica a Portaria nº 192/2016, que estabeleceu procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - Sfe, instituído pele Decreto nº 40.972/2014.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. A partir de 1º.7.2018, a obrigatoriedade prevista no caput também se aplica: (NR)

I - ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (NR)

II - ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (NR)

III - ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (NR)

§ 2º. (REVOGADO)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Portaria SF nº 192, de 10.10.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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