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Port. Sec. Faz. - PE 18/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 18 de 23.02.2018

DOE-PE: 24.02.2018

(Modifica a Portaria nº 190/2011, que dispõe sobre as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/2010.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 9º. Os prazos para transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário", inclusive em relação àqueles constantes do Anexo 8, disponível no endereço da SEFAZ na Internet, ficam prorrogados conforme se segue:

(...)

VI - janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC)

(...)

Artigo 12. (...)

(...)

§ 1º. Os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados conforme se segue: (NR)

(...)

IV - janeiro de 2018: até 23.2.2018. ( continua ... )

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