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Dec. Est. PE 45.681/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.681 de 23.02.2018

DOE-PE: 24.02.2018

Modifica o Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º O pedido relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de redução de base de cálculo do IPVA, nas hipóteses a seguir indicadas, deve ser requerido até 28 de fevereiro de 2018: (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA ( continua ... )

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