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Port. Sec. Faz. - AP 4/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 07.02.2018

DOE-AP: 21.02.2018

(Altera a Portaria nº 1/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estada do Amapá e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria (T) nº 001/2017- GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017:

I - o inciso V ao art. 3º, com a seguinte redação:

" V - Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo V desta Portaria, para geração do Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios.".

II - o inciso VI ao art. 4o, com a seguinte redação:

" VI - Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no parágrafo único deste artigo.

III - o parágrafo único ao art. 4o, com a seguinte redação:

" Parágrafo único. As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo V desta Portaria, serão ( continua ... )

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