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Port. Sec. Faz. - AP 3/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 06.02.2018

DOE-AP: 21.02.2018

Altera a Portaria nº 009/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas por Lei, e

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de atualizar os valores dos produtos refrigerantes, cerveja e chope comercializados no Estado do Amapá;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novos produtos no Anexo I da Portaria nº 009/ 2016-SEFAZ, com a seguinte redação:

"

CERVEJASLata 310Lata 269Garrafa mlLata 350
CERPASA Cerpa Nevada--( continua ... )

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