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Dec. Est. MG 47.374/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.374 de 23.02.2018

DOE-MG: 24.02.2018

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 60, 62, 64 e no inciso II do art. 79, todos da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. (...)

II - de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).".

Art. 2º O caput do art. 194 do RPTA passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 194. O crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser extinto, mediante dação de bens móveis ou imóveis.".

Art. 3º O art. 194 do RPTA fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 194. (...)

Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se, também, à extinção do crédito tributário não inscrito em dívida ativa, mediante dação em pagamento ao Estado de bens imóveis.".

Art. 4º O inciso II do caput do art. 195 do RPTA passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 195. (...)

II - a avaliação do bem, realizada por servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou pela Minas Gerais Participações S.A., não seja superior ao valor do crédito objeto da extinção;".

Art. 5º Os §§ 1º e 2º do art. 200 do RPTA passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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