x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 17/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 17 de 23.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "GABINETE METÁLICO, COM OU SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO, PARA UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001675/2016-35, de 26 de outubro de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 196, de 2 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - corte, dobra e furação e estampagem ou extrusão das partes metálicas que compõem a tampa superior, inferior, laterais, parte traseira e frontal, quando aplicáveis;

II - (...);

III - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas do gabinete com área maior que 100 cm2;

IV - tratamento superficial e pintura das partes plásticas constantes no inciso III, quando aplicável;

(...)" (NR)

"Artigo 2º Fica dispensado o cumprimento das etapas de produção estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º, até o limite de 20% (vinte por cento), tomando-se por base os gabinetes metálicos a serem fabricados, no ano calendário." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?