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Port. DRF/SALVADOR 7/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 7 de 23.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sedad), e dá outras providências.)


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sedad) para:

I - autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência;

II - autorizar a utilização dos formulários de que tratam os arts. e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, em casos justificados e não previstos naquela esta Instrução Normativa;

III - autorizar o registro da declaração de importação antes da descarga da mercadoria, conforme previsto no inciso VIII do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006;

IV - autorizar a realização da verificação de mercadoria no estabelecimento do importador, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;

V - autorizar, a partir do inicio da fase litigiosa do processo, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, o desembaraço aduaneiro de mercadorias cujo despacho esteja pendente exclusivamente em virtude de litígio;

VI - autorizar o início ou a retomada do despacho aduaneiro para mercadorias que estejam em situação de abandono, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado, desde que não tenha sido iniciado o procedimento de lavratura do auto de infração;

VII - decidir quanto à exclusão da medição em terra efetuada pelo terminal, na quantificação de granel, nos termos do ( continua ... )

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