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Res. BACEN 4.633/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.633 de 22.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

Altera a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

II - apresentar prazo médio de repactuação mínimo de acordo com o cronograma constante do § 4º.

(...)

§ 4º. O prazo de repactuação mínimo será definido conforme o seguinte cronograma:

I - até 29 de setembro de 2018, apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias ( continua ... )

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