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Res. BACEN 4.641/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.641 de 22.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

Atualiza as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. , e 10, inciso III, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Fiscalização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

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TÍTULO : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Condições Básicas - 2

SEÇÃO : Fiscalização - 7

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1 - A instituição financeira é responsável pela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os procedimentos mediante os quais essa fiscalização será aplicada, observadas:

a) as exigências estabelecidas nesta seção;

b) a efetividade do procedimento adotado em ( continua ... )

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