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Res. BACEN 4.632/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.632 de 22.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de que tratam a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, e o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Fica instituída a Seção 1-A (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Mais) no Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) dispondo sobre as normas para contratação, a partir de 2 de abril de 2018, dos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar, até 28 de dezembro de 2018, nas condições estabelecidas na Resolução nº 4.177, de 7 de janeiro de 2013, as propostas de financiamento protocolizadas até 29 de março de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de abril de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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