LC Mun. Balneário Piçarras-SC 45/07 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Piçarras-SC nº 45 de 30.10.2007

DOM-Balneário Piçarras: 30.10.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18 de 23/12/1999 com relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

ANEXO

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