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# Dec.;54;Mun. Balneário Piçarras-SC;19.10.15;19.10.15;;1092

Regulamenta Disposições da Lei Complementar nº 18/1999, Concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Incidente Sobre Serviços de Construção Civil e Dá Outras Providências.


LEONEL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 89, VII, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nos Arts. 171 e 184 da Lei Complementar nº 18/1999, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 45, de 30 de outubro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento, pagamento e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre os serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, prestados no Município.

Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 2º Para fins de incidência do ISS são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e obras semelhantes, os serviços descritos na Lista de Serviços fixada pelo Art.185, da Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 45, de 30 de outubro de 2007, a seguir especificados:

I - Item: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

II - Item: 7.04 - Demolição.

III - Item: 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

IV - Item: 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

V - Item 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de ( continua ... )

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