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Dec. Mun. Balneário Piçarras-SC 53/17 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Piçarras-SC nº 53 de 20.07.2017

DOM-Balneário Piçarras: 20.07.2017

Regulamenta a Utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Balneário Piçarras, o seu Sistema de Gerenciamento e Outros Documentos Eletrônicos Acessórios; Cria Obrigações Acessórias e Dá Outras Providências.


LEONEL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.90, VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Balneário Piçarras, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais de serviços eletrônica - NFS-e e a necessidade de a Administração Tributária Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento das informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando o procedimento à nova realidade tributária, DECRETA:

Capítulo I
DA EMISSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de NFS-e, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Balneário Piçarras, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços estabelecidos no Cadastro de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, bem como os Microempreendedores Individuais, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos ( continua ... )

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