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LC Mun. Balneário Piçarras-SC 129/17 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Piçarras-SC nº 129 de 18.10.2017

DOM-Balneário Piçarras: 18.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 1999, que "Institui o Código Tributário do Município de Piçarras", e dá outras providências.


Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 174, da Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 1999, o inciso VI, do caput, e o § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

(...)

VI - O Tomador dos serviços descritos no item 21 da Lista de serviços.

(...)

§ 3º. Os prestadores dos serviços descritos no item 21 da Lista de serviços deverão emitir recibo, destacando em separado o valor do imposto e dos serviços, não incluindo na base de cálculo os valores pagos pelo Tomador a Título de Selo de Fiscalização e de Fundo de Reapalheramento da Justiça - FRJ."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Piçarras (SC), 18 de outubro de 2017.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar nº 129/2017 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no mural do edifício sede da Prefeitura Municipal em 18 de outubro de 2017.

ANA LÚCIA WILVERT

Secretária de Administração e ( continua ... )

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