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Lei Mun. Patrocínio Paulista-SP 2.687/13 - Lei do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 2.687 de 07.03.2013

DOM-Patrocínio Paulista: 07.03.2013

(Altera o § 3º e acrescenta § 6º e 7º ao Artigo 2º da Lei nº 2.569/2011, que instituiu a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE).)


Néria Lúcio Buzatto, Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido, e

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.569/11, de 30 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os contribuintes possuidores de talões de notas fiscais préimpressas deverão, obrigatoriamente, apresentá-los ao fisco municipal para cancelamento e inutilização das notas remanescentes até 30 de abril de 2013.

Art. 2º Fica acrescentado os § 6º e 7º no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.569/11, de 30 de novembro de 2011:

§ 6º. Os contribuintes que tiverem emitido notas fiscais préimpressas no ano de 2013, mas que apresentarem ao fisco municipal todas as vias autorizadas do talão de notas referente à nota fiscal emitida e emitir nota fiscal eletrônica com o mesmo conteúdo fiscal, substituindo-a, dentro do prazo previsto nos § 3º deste artigo, não estarão sujeitos às penalidades previstas no § 5º.

§ 7º. O prazo para emissão da nota fiscal eletrônica a que se refere o parágrafo anterior será de 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no § 5º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Patrocínio Paulista, 07 de março de 2013.

Néria Lúcio Buzatto

Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita

Esta Lei (2.687/13) acha-se transcrita e registrada, nos termos do Artigo 87, Caput da Lei Orgânica do Município (LOM), encaminhada ao Cartório para registro e afixada no átrio desta Prefeitura ( continua ... )

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