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Lei Mun. Patrocínio Paulista-SP 2.569/11 - Lei do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 2.569 de 30.11.2011

DOM-Patrocínio Paulista: 30.11.2011

Institui a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), para as empresas prestadoras de serviços integrantes do Cadastro Municipal de Patrocínio Paulista e dá outras providencias.


Dr. José Mauro Barcellos, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido, e

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), pelos contribuintes municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da utilização de sistema gerenciado pela Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, com a utilização da rede mundial de computadores Internet/WEB.

Art. 2º Os contribuintes que a partir de 01 de janeiro de 2013, solicitarem sua inscrição ou autorização para impressão de documentos fiscais serão automaticamente incluídos no novo sistema.

§ 1º. Os contribuintes que possuírem talões em quantidade suficiente para emitirem notas até 31 de dezembro de 2012, poderão fazê-lo, devendo, a partir de 01 de janeiro de 2013, adequarem-se ao novo sistema.

§ 2º. A partir de 01 de janeiro de 2013, a Prefeitura deixará de autorizar a emissão de novos talões, com exceção das atividades diferenciadas em Decreto do Executivo.

§ 3º. Os contribuintes possuidores de talão(s) de notas fiscais pré-impressas deverão, obrigatoriamente, apresentá-los ao fisco municipal para cancelamento e inutilização das notas remanescentes, até 30 de janeiro de 2013.

§ 4º. Os contribuintes que não obedecerem ao disposto no § 3º deste artigo ficarão impedidos de emitir notas fiscais e sujeitos às seguintes comunicações legais:

I - multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Patrocínio Paulista - UFMPP - se apresentados os talões até 30 (trinta) dias após a data determinada no § 3º deste artigo;

II - multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Patrocínio Paulista - UFMPP- se apresentados os talões após 31 (trinta e ( continua ... )

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