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Dec. Mun. Patrocínio Paulista-SP 2.557/12 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 2.557 de 09.01.2012

DOM-Patrocínio Paulista: 09.01.2012

Regulamenta as disposições da Lei Municipal nº 2.569/11, de 30 de novembro de 2011, adotando a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) como documento fiscal para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Dr. José Mauro Barcellos, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido, e

Considerando, o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º combinado com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.569/11, de 30/11/11, que dispõem sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

DECRETA

Art. 1º Fica adotada a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), a ser emitida pelo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Avulsa;

II- Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. Deverão conter os mesmos dados mínimos que são registrados na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, das Notas Fiscais Tradicionais, as do tipo "pré-impressa", tipograficamente mediante autorização da Prefeitura.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - Para os não cadastrados;

II - Para os cadastrados no regime de ISS FIXO em que a legislação autoriza talonário de notas fiscais;

III - Para os cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades.

§ 1º. Será fornecida, "De Ofício", pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado;

§ 2º. Obedecerá uma numeração geral e seqüencial, crescente, estabelecida pela Prefeitura;

§ 3º. Será automaticamente gravada no sistema gerenciado pela Prefeitura, para a geração das respectivas Guias de Recolhimento.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades.

§ 1º. A Nota Fiscal ( continua ... )

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