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LC Mun. Pitangueiras-SP 2.365/05 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 2.365 de 23.03.2005

DOM-Pitangueiras: 23.03.2005

Ratifica todos os dispositivos legais, expressados pela Lei Complementar nº 2.335/2004, adequa alíquota constante do anexo, conforme especifica, e dá outras providências.


O Sr. Waldir de Felício, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pitangueiras, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam, pela presente lei complementar, ratificadas todas as disposições legais, e para continuarem a produzir seus regulares efeitos no presente e para os próximos exercícios, enquanto em vigor, a Lei Complementar nº 2.335, de 29 de outubro de 2004, que ("Dispõe sobre a adaptação da Lei Municipal do ISSQN à Lei Complementar Nacional nº 116/2003 e dá outras providências").

Art. 2º O anexo I da Lei Complementar nº 2.335/04, fica alterado da forma a seguir discriminada:

I - O item 07, sub-item 02, com a descrição "Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS"), passa a vigorar com nova alíquota da seguinte forma:

"onde se lê 2% (dois por cento) leia-se 5% (cinco por cento)".

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Pitangueiras, 23 de Março de 2005.

WALDIR DE ( continua ... )

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