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LC Mun. Pitangueiras-SP 2.563/07 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 2.563 de 18.12.2007

DOM-Pitangueiras: 18.12.2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Código Tributário do Município de Pitangueiras e dá outras providências.


O Sr. Waldir de Felício, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

ANEXO

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