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LC Mun. Pitangueiras-SP 2.805/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 2.805 de 07.12.2009

DOM-Pitangueiras: 07.12.2009

"Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências".


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 3º e 5º, do artigo 79, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

(...)

§ 5º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada."

Art. 2º O § 3º, do artigo 90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 3º. Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

Art. 3º O § 4º, do artigo 92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

§ 4º. A Administração Pública Municipal não emitirá qualquer espécie de carnê, salvo exceção através do cadastro único de pessoas físicas e jurídicas do Município de Pitangueiras por intermédio da internet em site específico que será disponibilizado ao ( continua ... )

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