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LC Mun. Pitangueiras-SP 2.970/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 2.970 de 22.12.2011

DOM-Pitangueiras: 22.12.2011

Altera o anexo XV, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 04.01, 04.02, 07.01, 07.02, 07.05, 07.09, 07.10 e 14.01, do anexo XV, da Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a redação abaixo, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do anexo.

04.01.Medicina e biomedicina3%
04.02.Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3%
07.01.Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.3%
07.02.Execução, por ( continua ... )

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