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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.116/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.116 de 17.12.2013

DOM-Pitangueiras: 17.12.2013

Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º do art. 62, do Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

§ 1º. Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior àquele definido pela planta de valores de terrenos e construções, para efeito do ITBI, a ser elaborada anualmente, no início do exercício, por decreto do Executivo, com discriminação do valor de mercado do metro quadrado das construções e dos terrenos, com atualização monetária de acordo com o IPCA - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da ocorrência do fato.

§ 2º. A planta de valores de terrenos e construções, para efeito do ITBI, poderá ser alterada caso ocorra mudança do valor de mercado no decorrer do exercício."

Art. 2º Acresce o § 5º ao artigo 108, com a seguinte redação:

"Artigo 108. (...)

§ 5º. O Poder Executivo Municipal editará decreto que regulamente as situações para apresentação do auto de vistoria do corpo de bombeiros, por estabelecimentos em funcionamento com pendência documental."

Art. 3º Fica alterada a redação dos §§ 3º ao 5º e ainda acrescenta os §§ 6º ao 8º do artigo 118, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. (...)

§ 3º. As penalidades cabíveis são aquelas a que se refere o artigo 116 deste Código, no que couber e as trazidas nos parágrafos abaixo. ( continua ... )

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