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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.387/16 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.387 de 09.09.2016

DOM-Pitangueiras: 09.09.2016

Altera o anexo XV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 045/16, sob o Autógrafo nº 064/16, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo XV, do Código Tributário Municipal (lista de serviços) passa a vigorar com a inclusão do valor fixo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, no item 21, subitem 21.01, conforme redação abaixo, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do anexo:

ItemSubitemDescriçãoAlíq.Fixa/R$
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
2101Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2%9.500,00

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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