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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.412/16 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.412 de 07.12.2016

DOM-Pitangueiras: 07.12.2016

Altera o anexo IV e VI do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 065/16, sob o Autógrafo nº 089/16, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo IV, do Código Tributário Municipal (taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento) passa a vigorar com a inclusão da "Nota 1", conforme redação abaixo, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do anexo:

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

"Nota 1: A segunda via de Alvará de Licença e Funcionamento corresponde a 1/3 (um terço) do valor fixado para emissão do original".

Art. 2º O anexo VI, do Código Tributário Municipal (serviço de expediente) passa a vigorar com a inclusão do valor para expedição da segunda via de certidões e fichas cadastrais de inscrições, conforme redação abaixo, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do anexo:

ANEXO VI

ESPECIFICAÇÃOVALOR EM R$
SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Segunda via de certidões e fichas cadastrais de inscrições10,00

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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