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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.477/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.477 de 26.07.2017

DOM-Pitangueiras: 26.07.2017

Altera disposição do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 043/17, sob o Autógrafo nº 060/17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 62, do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

§ 1º. Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior àquele definido pela planta de valores de terrenos e construções, para efeito do ITBI, a ser elaborada anualmente, no início do exercício, por Lei de iniciativa do Executivo, com discriminação do valor do metro quadrado das construções e dos terrenos, com atualização monetária de acordo com o IPCA - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da ocorrência do fato."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Pitangueiras, 26 de julho de 2017.

Marcos Aurélio Soriano

Prefeito

Publicada, registrada e afixada em lugar de costume, na data supra.

Publicada no Jornal Oficial do ( continua ... )

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