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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.502/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.502 de 26.09.2017

DOM-Pitangueiras: 26.09.2017

Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563 de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 071/17, sob o Autógrafo nº 086/17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal nº 2.563 de 18 de dezembro de 2007, e alterações, que aprovou o Código Tributário do Município de Pitangueiras, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 78. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na seguinte lista (Anexo XV):

LISTA DE SERVIÇOSAlíquotaValor Anual
1 - Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.5%R$ 278,44
1.02 - Programação.( continua ... )

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