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Lei Mun. Pitangueiras-SP 2.265/03 - Lei do Município de Pitangueiras-SP nº 2.265 de 18.07.2003

DOM-Pitangueiras: 18.07.2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com nova tentativa de entrega de carnês de IPTU devolvidos e dá outras providências.


O Sr. WALDIR DE FELÍCIO, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pitangueiras aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com nova tentativa de entrega dos carnês do IPTU do corrente ano, que foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 2º Referidos carnês poderão ser pagos pelo contribuinte, da seguinte forma:

I - à vista, em única parcela, com desconto de 10%, no prazo máximo de até 60 dias após a publicação da presente Lei.

II - no caso de pagamento parcelado, as parcelas já vencidas ou a vencer em até 60 dias após a publicação desta Lei, poderão ser recebidas sem o acréscimo de juros e multa incidentes, no mesmo prazo referido, findo os quais, a norma encerrada neste inciso perderá a eficácia.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Pitangueiras, 18 de Julho de 2003.

WALDIR DE FELÍCIO

PREFEITO

Publicada, registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pitangueiras na data supra.

Publicada no Jornal Oficial do ( continua ... )

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