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Lei Mun. Pitangueiras-SP 3.474/17 - Lei do Município de Pitangueiras-SP nº 3.474 de 30.06.2017

DOM-Pitangueiras: 30.06.2017

Dispõe sobre autorização para o Município conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 056/17, sob o Autógrafo nº 057/17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP; nas obras e serviços p0erinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa "Melhor Caminho" da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo;

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pitangueiras, 30 de junho de 2017.

Marcos Aurélio Soriano

Prefeito

Publicada, registrada e afixada em lugar de costume, na data supra.

Publicada no Jornal Oficial do ( continua ... )

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