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LC Mun. Pitangueiras-SP 2.260/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 2.260 de 24.06.2003

DOM-Pitangueiras: 24.06.2003

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na contratação de serviços de terceiros por empresas sediadas ou estabelecidas neste município.


WALDIR DE FELÍCIO, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal de Pitangueiras aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º As empresas com sede ou estabelecimento neste Município de Pitangueiras são responsáveis tributárias, conforme previsto pelos artigos 121, parágrafo único, II, e 128, ambos do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - não fixo gerado em razão de serviços sujeitos a este imposto e prestados por contribuintes nos limites territoriais do município.

§ 1º. Os serviços sujeitos a retenção são aqueles sobre os quais o ISSQN é exigido sobre base de cálculo variável (preço dos serviços), ou seja, não ficam sujeitos à retenção os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sobre os quais o ISSQN é exigido sobre base de cálculo fixa com desconsideração dos preços dos serviços, nos termos do parágrafo 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. (Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 2.265-A DE 31 DE JULHO DE 2003)

§ 2º. O tomador exigirá do prestador dos serviços e manterá sob sua guarda os documentos necessários a demonstração e comprovação da não sujeição destes à retenção instituída por esta lei complementar, sob pena de aplicação das disposições da parte final do art. 6º desta Lei Complementar. (Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 2.265-A DE 31 DE JULHO DE 2003)

§ 3º. O tomador de serviços que tiver dúvidas fundadas sobre a sujeição de prestação de serviços contratada ao regime de retenção do ISSQN instituído por esta Lei Complementar e ou alíquotas aplicáveis poderá formular, antes do pagamento do preço dos serviços, consulta fundamentada à Municipalidade para solução da dúvida e ( continua ... )

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